No último dia 14 de dezembro, o governador em exercício, Helenilson Pontes sancionou a Lei N° 7.575 aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). A nova lei estadual, já em vigor, determina a obrigatoriedade de afixação de placas indicativas acerca do crime de pedofilia em hotéis, motéis, bares, restaurantes e lojas de conveniência em todo o Estado. Mas a maioria dos estabelecimentos desconhecem a nova Lei e alguns mantêm os avisos por iniciativa própria.
No primeiro artigo da Lei 7.775, estabelece a afixação de placas indicativas em locais de grande fluxo de pessoas, em especial, hotéis, motéis, bares, restaurantes e lojas de conveniência em estradas e avenidas. Mas a realidade ainda está bem longe disso. Na maioria dos casos, são os próprios administradores destes estabelecimentos que tomam iniciativas para alertar sobre a prática desse crime.
INICIATIVA
Em um motel localizado no bairro de São Brás, foi a iniciativa da própria gerência afixar um pequeno cartaz na recepção para alertar sobre a proibição da entrada de menores de idade no local. “Temos muita preocupação com documentação tanto de garotos quanto de garotas. Tomamos a iniciativa de colocar o aviso, não recebemos nenhum comunicado a respeito, mas somos muito rigorosos com isso”, explicou a administradora Glória de Fátima Cereja.
Mais do que alertar sobre a proibição de entrada de menores nos estabelecimentos, os avisos deverão conter mensagens sobre a prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes e a própria legislação federal que trata do tema. Deverá também ser mencionado o número do telefone para denúncia da prática do crime (0800-999500) ou ainda do Disque-Denúncia (180). As placas devem também ser afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.
No Terminal Rodoviário de São Brás, local de grande movimentação de pessoas, não foram encontrados nenhum tipo de alerta ou cartaz sobre a prevenção da pedofilia. Apenas sobre os casos de combate a Dengue e prevenção ao Sarampo e Influenza A.
Em um hotel do centro de Belém foi encontrado um aviso sobre a prevenção sobre casos de pedofilia, mas também foi uma ação dos próprios administradores do local. “O cartaz está afixado há mais de um ano. Mas ainda não fomos comunicados da nova lei”, afirmou Nilson Cesar Suzuki, supervisor do hotel.
FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do cumprimento da nova Lei caberá ao Poder Executivo, que ficará responsável pela normatização e regulamentação dos avisos. A Divisão de Polícia Administrativa (DPA) da Polícia Civil, dirigida pelo delegado Roberto Teixeira de Almeida, é quem coordenará a fiscalização da nova Lei.
Houve tentativa de falar com o delegado para tentar saber como esse trabalho será realizado, mas em virtude do horário o delegado se encontrava em transito para o município de Capanema. (Diário do Pará)
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